Código de Ética da Associação Nacional de Assistentes Sociais (NASW)*

(Aprovado em 1996 e revisto em 1999 pela Delegação da Assembleia da NASW)

 

Preâmbulo

A missão principal do serviço social é alcançar o bem-estar do ser humano e ajudar a ir ao encontro das necessidades de todos, dando especial atenção às carências e ao fortalecimento daqueles que são vulneráveis, aos oprimidos e aos que vivem na pobreza. Uma característica histórica que define o serviço social é a preocupação da profissão no que diz respeito ao bem estar individual num contexto social, e ao bem estar da sociedade. Para o serviço social é fundamental ter em atenção as forças ambientais que criam, contribuem e abordam os problemas da vida.

Os assistentes sociais promovem a justiça social e a mudança social no interesse dos clientes.  O termo ‘clientes’ é utilizado para referir indivíduos, famílias, grupos, organizações e comunidades. Os assistentes sociais são sensíveis às diversidades culturais e étnicas, e esforçam-se por acabar com a discriminação, opressão, pobreza e outras formas de injustiça social. Estas actividades podem ser levadas a cabo na forma de prática directa, intervenção em comunidades, supervisão, consultas, administração, advocacia, acções políticas e sociais, políticas de desenvolvimento, educação, pesquisa e avaliação. Os assistentes sociais procuram aumentar a capacidade das pessoas para definirem, eles próprios, as suas necessidades. Os assistentes sociais procuram também promover a receptividade das organizações, comunidades e outras instituições sociais para as necessidades individuais e problemas sociais.

A missão da profissão está enraizada num conjunto de valores centrais. Estes valores, levados a cabo pelos assistentes sociais ao longo da história da profissão, são a base do único propósito e da perspectiva do serviço social:

Ø      serviço

Ø      justiça social

Ø      dignidade e valor pessoal

Ø      importância das relações humanas

Ø      integridade

Ø      competência

Esta constelação de valores centrais reflecte o que é único na profissão de serviço social. Os valores centrais e os princípios que deles decorrem, têm que ser equilibrados dentro do contexto e complexidade da experiência humana.

Objectivo do Código de Ética da Associação Nacional de Assistentes Sociais

A ética profissional está no centro do serviço social. A profissão tem o dever de articular os valores básicos, princípios e padrões éticos. O Código de Ética da Associação Nacional de Assistentes Sociais estabelece estes valores, princípios e padrões para orientar a conduta dos assistentes sociais. O código é relevante para todos os assistentes sociais e estudantes de serviço social, não obstante as suas funções profissionais, áreas de trabalho ou as populações que servem.

O Código de Ética da Associação Nacional de Assistentes Sociais tem seis propósitos:

1.      O código identifica os valores centrais nos quais se baseia a missão do serviço social.

2.      O Código sumaria princípios éticos amplos que reflectem os valores centrais da profissão e estabelece um conjunto de critérios éticos específicos que devem ser usados para orientar a prática do serviço social.

3.      O Código está concebido para ajudar os assistentes sociais a identificar situações relevantes quando as obrigações profissionais divergem ou quando as ambivalências éticas surgem.

4.      O Código fornece critérios éticos segundo os quais o público em geral considera a profissão como sendo credível.

5.      O Código alerta e socializa os novos praticantes no campo do serviço social  da sua missão para valores, princípios e padrões éticos.

6.      O Código articula padrões que a própria profissão pode utilizar para avaliar se os assistentes sociais enveredaram ou não por uma conduta ética. A Associação Nacional de Assistentes Sociais tem procedimentos formais para adjudicar queixas apresentadas pelos seus membros.* Ao subscreverem este código, os assistentes sociais têm que cooperar na sua implementação, participar nos procedimentos de adjudicação, e acatar qualquer regra disciplinar ou sanção assente na Associação Nacional de Assistentes Sociais.

O Código oferece um conjunto de valores, princípios e padrões para orientar a tomada de decisões e conduta a adoptar quando surgem questões de ordem ética. Não oferece um conjunto de regras que descrevem o modo como os assistentes sociais devem actuar em todas as situações. As aplicações específicas do Código devem ter em conta o contexto no qual este está a ser aplicado e a possibilidade de existência de conflitos entre os valores, princípios e critérios do Código. As responsabilidades éticas  decorrem de todas as relações humanas, desde o pessoal e familiar até ao social e profissional.

Além disto, o Código de Ética da Associação Nacional de Assistentes Sociais não especifica quais são os valores, princípios e padrões mais importantes e que devem superar outros em situações de divergência. Podem existir diferenças de opinião entre os assistentes sociais no que diz respeito ao modo como os valores, princípios e padrões éticos devem ser hierarquizados (mais ou menos importante). A tomada de decisões no que diz respeito à ética numa dada situação, deve aplicar o julgamento informado do assistente social e deve também considerar o modo como os assuntos seriam julgados num processo revisório idêntico, no qual os padrões éticos da profissão seriam aplicados.

Na intervenção social há muitas situações em que parece não haver uma resolução simples para um assunto ético complexo. Os assistentes sociais devem ter em consideração todos os valores, princípios e critérios deste Código que sejam relevantes para qualquer situação na qual o julgamento ético seja garantido. As decisões dos assistentes sociais e as suas acções devem estar de acordo quer com os valores quer com o que dita este código.

Além deste código há outras fontes de informação acerca do pensamento ético que poderão ser úteis. Os assistentes sociais devem considerar a teoria e princípios éticos na generalidade, a teoria e pesquisa do serviço social, leis, regulamentos, políticas governamentais e outros códigos de ética relevantes, tendo em conta que, de entre todos os códigos, o Código de Ética da Associação Nacional de Assistentes Sociais deve ser a fonte primária.  Os assistentes sociais devem também estar conscientes do impacto da tomada de decisões dos seus clientes, dos seus próprios valores pessoais e das suas crenças e práticas religiosas. Devem estar conscientes de quaisquer conflitos entre valores pessoais e profissionais lidando com eles de um modo responsável. Para uma orientação adicional, os assistentes sociais devem consultar a literatura relevante acerca da ética profissional e da tomada de decisões éticas e devem procurar opiniões adequadas quando se deparam com dilemas éticos. Isto poderá envolver a consulta de comités de ética organizados, regulamentos, colegas com formação específica, supervisores ou conselhos legais.

Poderão surgir situações em que as obrigações éticas do assistente social entrem em conflito com políticas governamentais, leis ou regulamentos relevantes. Quando isto acontecer, os assistentes sociais devem fazer um esforço para resolver o conflito de modo a manter-se de acordo com os valores, princípios e padrões presentes neste código. Se não se encontrar uma resolução adequada para o problema, os assistentes sociais devem procurar aconselhamento antes de tomar uma decisão.

O Código de Ética da Associação Nacional de Assistentes Sociais  é usado pela Associação Nacional de Assistentes Sociais e por individualidades, agências, organizações e corpos (tais como conselhos administrativos e directorias, companhias de seguros, tribunais, agências governamentais e outros grupos profissionais) que optam por adoptá-lo ou usá-lo como referência. A violação dos critérios presentes neste Código não implica automaticamente responsabilidades legais ou infracção da lei. Isto só acontecerá se for feito num contexto de procedimentos judiciais e legais. Uma alegada violação do código seria sujeita a um processo revisório entre os pares.  Normalmente, evita-se  que estes processos entrem em procedimentos legais, para permitir que a própria profissão discipline e aconselhe os seus próprios membros.

Um código de ética não pode garantir o comportamento ético. Além disso, não pode resolver todas as questões ou assuntos, fixar toda a complexidade que envolve o esforço de fazer escolhas com responsabilidade dentro de uma comunidade moral. Até certo ponto, um código de ética estabelece valores, princípios e padrões éticos pelos quais um profissional aspira e através dos quais a sua acção pode ser julgada. O comportamento ético dos assistentes sociais deve resultar do seu compromisso social em se dedicar à prática ética. O Código de Ética da Associação Nacional de Assistentes Sociais reflecte o compromisso de todos os assistentes sociais em preservar os valores profissionais e actuar de acordo com uma ética. Os princípios e padrões devem ser aplicados pelos indivíduos de modo a conseguirem discernir questões morais e, na sua boa fé, procurarem tornar fidedignos os julgamentos éticos.

Princípios Éticos

Os princípios gerais de ética que se seguem estão baseados no conjunto de valores centrais do serviço social, justiça social, dignidade e valor pessoal, importância das relações humanas, integridade e competência. Estes princípios estabelecem ideais pelos quais todos os assistentes sociais deverão ambicionar.

Valor: Serviço

Princípio Ético: O objectivo primordial do assistente social é ajudar pessoas carentes e ter em conta problemas sociais.

Os assistentes sociais elevam o seu trabalho acima dos próprios interesses. Utilizam os seus conhecimentos, valores e capacidades de modo a ajudar pessoas necessitadas tendo em atenção os problemas sociais. Os assistentes sociais são encorajados a prestar serviço voluntário sem esperarem retribuição financeira significante.

Valor: Justiça social

Princípio Ético: Os assistentes sociais desafiam a injustiça social.

Os assistentes sociais procuram a mudança social particularmente no interesse de indivíduos ou grupos sociais oprimidos e vulneráveis. Os esforços dos assistentes sociais no que diz respeito à mudança social centram-se principalmente em questões de pobreza, desemprego, discriminação e outras formas de injustiça social. Estas actividades procuram promover sensibilidade e conhecimentos acerca da opressão e acerca da diversidade étnica e cultural. Os assistentes sociais esforçam-se por assegurar a todas as pessoas o acesso à informação necessária, serviços e recursos, promovendo a igualdade de oportunidades e a participação activa na tomada de decisões.

Valor: Dignidade e valor pessoal

Princípio Ético: Os assistentes sociais respeitam a dignidade e valor pessoal inerentes à pessoa

Os assistentes sociais tratam cada pessoa de um modo abstracto e respeitoso, descurando diferenças individuais e diversidades étnicas e culturais. Os assistentes sociais promovem a auto determinação do cliente. Procuram fazer com que o cliente tenha a capacidade de ter noção das suas próprias necessidades e aproveite oportunidades de mudança. Os assistentes sociais têm noção da sua responsabilidade dupla para com os clientes e para com a sociedade. Procuram resolver os conflitos que existem entre os interesses do indivíduo e os interesses da sociedade em geral, de um modo socialmente responsável, em coerência com os valores, princípios, e padrões éticos da profissão.

 
Valor: Importância das Relações Humanas

Princípio Ético: Os assistentes sociais reconhecem o importante valor das relações humanas

Os assistentes sociais têm a noção de que as relações entre as pessoas são um veículo importante para alcançar a mudança. Os assistentes sociais esperam que as pessoas colaborem no processo de ajuda. Os assistentes sociais procuram fortalecer as relações entre as pessoas num esforço resoluto para promover, restaurar, manter e alcançar o bem estar dos indivíduos, das famílias, grupos sociais, organizações e comunidades.

Valor:  Integridade

Princípio Ético: Os assistentes sociais comportam-se de um modo fidedigno

Os assistentes sociais estão sempre conscientes da missão da sua profissão, valores, princípios e padrões éticos, actuando em coerência com os mesmos. Assim, actuam honestamente e de forma responsável, promovendo práticas éticas no âmbito das organizações para as quais trabalham.


Valor:
Competência

Princípio Ético: Os assistentes sociais actuam de acordo com a sua área de competência, desenvolvendo e alcançando a sua experiência profissional.

Os assistentes sociais esforçam-se continuamente para aumentar o seu conhecimento profissional e as suas capacidades aplicando-as na prática. Os assistentes sociais devem ambicionar contribuir para o crescimento dos conhecimentos base da profissão.

Padrões Éticos

Os seguintes padrões éticos são relevantes para as actividades profissionais de todos os assistentes sociais. Estes padrões dizem respeito (1) às responsabilidades éticas dos assistentes sociais para com os clientes, (2) às responsabilidades éticas dos assistentes sociais para com os colegas, (3) à responsabilidade ética dos assistentes sociais ao estabelecer práticas de intervenção (4) à responsabilidade ética dos assistentes sociais enquanto profissionais, (5) à responsabilidade ética dos assistentes sociais para com a profissão que exercem e (6) à responsabilidade ética dos assistentes sociais para com a sociedade em geral.

Alguns dos critérios que se seguem são linhas de orientação para fazer cumprir a conduta profissional. O ponto até ao qual cada critério se faz cumprir é uma questão de julgamento profissional, a ser exercido por aqueles que são responsáveis pela revisão de alegadas violações dos padrões éticos.

1. Responsabilidades Éticas dos Assistentes Sociais para com os Clientes

1.01 Compromisso com os clientes

            A principal responsabilidade dos assistentes sociais é promover o bem-estar dos clientes. Em geral os interesses dos clientes são prioritários. No entanto, a responsabilidade dos assistentes sociais para com a sociedade ou para com obrigações legais específicas pode, em certas situações, suplantar a lealdade devida ao cliente (por exemplo, quando a lei exige a um assistente social que relate que o cliente abusou de um menor ou que ameaçou fazer mal a outros).

1.02 Autodeterminação

            Os assistentes sociais respeitam e promovem o direito que o cliente tem à autodeterminação e ajudam os clientes a identificar e a atingir os seus objectivos. Os assistentes sociais podem limitar o direito de autodeterminação dos seus clientes quando, no seu julgamento profissional, as potenciais acções dos clientes revelem riscos sérios, iminentes e previsíveis para eles próprios ou para com outros.

1.02. Consentimento informado

(a) Os assistentes sociais só devem fornecer serviços ao cliente no contexto de uma relação profissional, quando apropriado, e em consentimento informado. Os assistentes sociais devem usar uma linguagem clara e perceptível para informar os clientes do propósito dos serviços, os riscos inerentes a esses serviços e o seu limite, devido à necessidade de uma terceira entidade na sua qualidade financiadora, da existência de custos, de alternativas, da possibilidade de o cliente recusar ou requerer o consentimento e o tempo de duração deste consentimento. Os assistentes sociais devem dar ao cliente a oportunidade de colocar questões.

(b) Em situações em que os clientes sejam analfabetos ou tenham dificuldades de compreensão, os assistentes sociais devem tomar medidas que assegurem a compreensão dos clientes. Os assistentes sociais poderão providenciar uma explicação verbal detalhada ou arranjar um intérprete/tradutor qualificado sempre que seja possível.

(c) Em situações em que os clientes se encontrem privados de consentimento informado, os assistentes sociais devem proteger os interesses dos clientes procurando a permissão de terceiros, informando os clientes em coerência com o seu nível de compreensão. Nestes casos, os assistentes sociais devem procurar assegurar a actuação de terceiros em conformidade com os desejos e interesses dos clientes. Os assistentes sociais devem tomar as medidas necessárias para que o cliente alcance a capacidade de dar consentimento informado.

(d) Nas situações em que os clientes recebem serviço involuntariamente, os assistentes sociais devem fornecer ao cliente informações acerca da natureza e dimensão do serviço e, também, acerca do direito que o cliente tem de recusar os serviços.

(e) Os assistentes sociais que fornecem serviços através de meios electrónicos (tais como computador, telefone, radio ou televisão) devem informar os receptores das limitações e riscos que podem ocorrer nestes meios.

(f) Os assistentes sociais devem obter o consentimento informado dos clientes antes de fazer alguma gravação de voz ou imagem, ou a sua permissão no que diz respeito à intervenção de terceiros.

1.04 Competência

(a) Os assistentes sociais só devem fornecer serviços e fazer-se representar como competentes, dentro dos limites da sua instrução, da sua formação, dos seus certificados, da sua experiência supervisionada, ou outra experiência profissional relevante.

(b) Os assistentes sociais só devem prestar serviços em áreas importantes, usar técnicas de intervenção ou fazer abordagens que se lhes apresentem pela primeira vez depois de se dedicarem a estudos apropriados, receberem formação, aconselhamento e supervisão de pessoas competentes dentro da área dessas intervenções ou técnicas.

(c) Quando não existem critérios de actuação para uma determinada área, os assistentes sociais devem fazer um julgamento cuidado e tomar medidas responsáveis (que incluem uma instrução apropriada, pesquisa, formação, aconselhamento e supervisão) para assegurar a eficácia do seu trabalho e para proteger o seu cliente.

1.05 Competência e Diversidade Social

(a) Os assistentes sociais devem compreender a cultura e a sua repercussão no comportamento humano e na sociedade, reconhecendo o poder de cada cultura.

(b) Os assistentes sociais devem ter um conhecimento base da cultura dos seus clientes, e demonstrar serem capazes de fornecer serviços sensíveis a essas culturas e às diferenças que existem entre as pessoas e grupos culturais.

(c) Os assistentes sociais devem obter formação acerca da natureza da diversidade social e tentar compreende-la; devem procurar compreender a opressão no que diz respeito à raça, etnia, origem, cor, sexo, orientação sexual, idade, estado civil, crenças políticas e religiosas e incapacidade mental ou física.

1.06 Conflitos de Interesse

(a) Os assistentes sociais devem evitar conflitos de interesse que possam interferir com o exercício da profissão no que diz respeito à discrição e ao julgamento imparcial. Devem informar os clientes da existência de um potencial conflito de interesses, e tomar as medidas respectivas para resolver o assunto de modo a colocar os interesses dos clientes acima de tudo. Nalguns casos a protecção dos interesses do cliente pode significar o terminar da relação profissional existente.

(b) Os assistentes sociais não devem tirar qualquer tipo de proveito de uma relação profissional, ou procurar cultivar as crenças pessoais religiosas ou políticas aos outros no seu próprio interesse.

(c) Os assistentes sociais não se devem envolver em relacionamentos duplos ou múltiplos com os clientes ou antigos clientes que possam significar qualquer tipo de riscos de exploração ou potencial dano para o cliente. Nos casos em que não seja possível evitar esse tipo de relações, os assistentes sociais devem tomar as medidas necessárias para proteger os clientes, sendo responsáveis por estabelecer limites claros e apropriados. (Este tipo de relações ocorre quando os assistentes sociais se relacionam com os clientes em mais do que uma relação seja ela profissional, social ou de negócios. Duplos ou múltiplos relacionamentos podem ocorrer simultaneamente ou consecutivamente).

(d) Quando os assistentes sociais prestam serviços a duas ou mais pessoas entre as quais se verificam relações (por exemplo a casais ou membros de uma família), os assistentes sociais devem esclarecer às partes quais os indivíduos que serão considerados como clientes e a natureza das obrigações profissionais para com os vários indivíduos que estão a receber acompanhamento. Os assistentes sociais que prevejam a existência de um conflito de interesses entre os indivíduos que recebem acompanhamento, ou que prevejam uma possível actuação em situações convergentes (por exemplo quando lhes pedem para testemunhar na custódia de uma criança ou num processo de divórcio), devem esclarecer o seu papel em relação a cada uma das partes envolvidas, e tentar minimizar qualquer conflito de interesses.

1.07 Privacidade e Confidencialidade

(a) Os assistentes sociais devem respeitar o direito dos clientes à privacidade. Não devem solicitar informações privadas aos clientes a não ser que seja essencial para a prestação dos seus serviços, ou para a condução da avaliação da intervenção social levada a cabo ou ainda para fins de pesquisa. Se as informações pessoais forem partilhadas aplica-se o princípio da confidencialidade.

(b) Os assistentes sociais podem revelar as informações confidenciais se for necessário, com o consentimento do cliente ou da pessoa legalmente autorizada para representar o cliente.

(c) Os assistentes sociais devem proteger a confidencialidade de toda a informação obtida no decurso do acompanhamento, excepto se houver razões profissionais evidentes. O reter de informações não se aplica se a sua revelação for necessária para prevenir problemas previsíveis e iminentes para o cliente. Em todas as situações a revelação de informações deve ser reduzida ao máximo, traduzindo-se apenas no necessário para satisfazer as necessidades e o propósito dessa revelação.

(d) Os assistentes sociais devem informar os clientes acerca da revelação das informações confidenciais e das suas potenciais consequências, se possível antes da mesma acontecer. Isto aplica-se se essa revelação se der por necessidades legais ou segundo o consentimento do cliente.

(e) Os assistentes sociais devem discutir com os clientes ou partes interessadas, a natureza da confidencialidade e as limitações do direito de confidencialidade dos clientes. Devem, também, rever com os clientes a circunstancias em que as informações confidenciais podem ser requisitadas, e quando é que a revelação das informações confidenciais pode ser requerida legalmente. Isto deverá acontecer no decorrer da relação entre o assistente social e o cliente logo que se sinta essa necessidade.

(f) Quando os assistentes sociais fornecem aconselhamento a famílias, casais ou grupos, devem procurar conseguir obter acordos entre as partes envolvidas, no que diz respeito ao direito de confidencialidade de cada indivíduo e à obrigação de preservar a confidencialidade ou informação partilhada por outros. Os assistentes sociais devem informar os participantes no aconselhamento que não podem garantir que todos os participantes honrem estes acordos.

(g) os assistentes sociais devem informar os clientes envolvidos no aconselhamento familiar, conjugal ou de grupo, das políticas praticadas pelos próprios assistentes sociais ou instituições, no que diz respeito à revelação de informações confidenciais entre as partes envolvidas no aconselhamento.

(h) Os assistentes sociais não devem revelar informações à entidade financiadora, a não ser que o cliente tenha autorizado.

(i) Os assistentes sociais não devem discutir informações confidenciais a não ser que a privacidade possa ser assegurada. Não devem discutir estas informações em público nem em áreas semi-públicas tais como corredores, salas de espera, elevadores e restaurantes.

(j) Os assistentes sociais devem assegurar a confidencialidade dos clientes no decorrer de procedimentos legais até ao limite permitido por lei. Quando um tribunal ou outro corpo legal autorizado requer aos assistentes sociais que revelem informações confidenciais sem o consentimento do cliente, e se essa revelação prejudicar o cliente, os assistentes sociais podem recorrer, pedindo que o tribunal retire a ordem, que restrinja o pedido ao essencial ou ainda que mantenha os registos selados, indisponíveis para inspecção pública.

(k) Os assistentes sociais devem proteger a intimidade dos clientes se abordados pela comunicação social.

(l) Os assistentes sociais devem assegurar a confidencialidade de registos escritos ou electrónicos, ou qualquer informação susceptível. Devem certificar-se do arquuivo seguro de todos os registos e, também, assegurar-se de que não estão disponíveis para pessoas não autorizadas.

(m) Os assistentes sociais devem assegurar-se de que as informações transmitidas através de computadores, correio electrónico, aparelhos de fax, telefones e serviços de atendimento automático de chamadas, se mantêm confidenciais.

(n) Os assistentes sociais devem transferir ou dispor dos registos dos clientes de modo a proteger a confidencialidade dos mesmos em coerência com os regulamentos estatais relativos à manutenção desses registos e à actividade do serviço social.

(o) Na eventualidade do fim do exercício da profissão, da morte ou da incapacidade do assistente social, este deve prevenir o assegurar da confidencialidade dos clientes

(p) Se por razões académicas, o assistente social necessitar de exemplificar situações, não deve revelar informações precisas de um determinado cliente, a não ser que este tenha dado o seu consentimento.

(q) O assistente social não deve revelar informações em sessões de aconselhamento sem o consentimento prévio do cliente, a não ser que haja razões convincentes.

(r) Devem também preservar a confidencialidade de clientes falecidos em conformidade com os critérios anteriores.

1.08 Acesso a Registos

(a) Os assistentes sociais devem fornecer aos clientes os registos que lhes dizem respeito. Se o assistente social suspeitar que acesso do cliente aos seus registos pode trazer consequências prejudiciais para o próprio cliente, pois este poderá não compreender o teor dos registos, o assistente social deve providenciar ajuda na compreensão do que consta nos registos. Os assistentes sociais devem limitar o acesso do cliente aos registos, ou parte deles, apenas em circunstâncias excepcionais quando é evidente que tal acesso causa sérios danos ao cliente . Os pedidos dos clientes e as razões para negar o que consta nos registos devem ser documentados nos processos dos clientes.

(b) Quando fornecem registos aos clientes, os assistentes sociais devem preservar a confidencialidade de informações de outros indivíduos que possam constar nesses registos.

1.09 Relacionamentos sexuais

(a) Os assistentes sociais não devem, de modo algum, manter actividades ou relacionamentos sexuais com os clientes, quer esse contacto seja consensual  quer seja forçado.

(b) Os assistentes sociais não devem, sob quaisquer circunstâncias, manter actividades ou relacionamentos sexuais com qualquer familiar ou indivíduo com o qual o cliente possa manter relações pessoais, se houver riscos para o cliente. As actividades ou relações sexuais com familiares ou indivíduos com o quais o cliente possa manter relações pessoais, potencializam  riscos para o cliente, e tornam difícil para o assistente social o cumprimento da sua profissão. São os assistentes sociais - e não o cliente, familiares ou indivíduos com os quais o cliente possa manter relações pessoais – que assumem a responsabilidade total de clarificar os limites apropriados.

(c) Os assistentes sociais não devem manter actividades ou relacionamentos sexuais com clientes anteriores, pois podem prejudicar o cliente. Se agirem em contrário, ou alegarem que esta conduta se deve a circunstâncias extraordinárias, são os assistentes sociais – e não os clientes – que assumem a responsabilidade total de demonstrar que o cliente anterior não foi explorado, coagido ou manipulado, intencionalmente ou sem propósito.

(d) Os assistentes sociais não devem fornecer serviços terapeuticos a indivíduos com quem tenham tido, previamente, relacionamentos sexuais. Isto seria prejudicial para o indivíduo, e seria impeditivo, quer para o assistente social quer para o cliente, de cumprir os limites profissionais.

1.10 Contacto Físico

Os assistentes sociais não devem manter contacto físico com os clientes quando existe a possibilidade de causar danos psicológicos ao cliente. Aqueles que mantiverem  contactos físicos com o cliente ficam responsáveis por tornar claros e apropriados, além de culturalmente aceitáveis os limites que controlam esse contacto.

1.10 Assédio Sexual

Os assistentes sociais não devem assediar o cliente sexualmente. O assédio sexual inclui avanços sexuais, solicitações sexuais, o pedido de favores sexuais e outras actuações verbais ou físicas de natureza sexual.

1.12 Linguagem Depreciativa

Os assistentes sociais não devem usar linguagem depreciativa, nas suas comunicações escritas ou verbais, acerca do cliente. Devem utilizar uma linguagem respeitável e precisa em todas as suas comunicações acerca do cliente.

1.13 Pagamento de Serviços

(a) Ao estabelecer os honorários, os assistentes sociais devem assegurar-se de que estes são justos, sensatos e que estão de acordo com os serviços prestados. Deve–se ter em atenção as capacidades de pagamento do cliente.

(b)  Os assistentes sociais devem evitar receber bens ou serviços como forma de pagamento pelos serviços prestados. Estas trocas, particularmente as que envolvem serviços, podem causar conflitos de interesses, exploração e ultrapassar os limites de actuação da relação dos assistentes sociais com os clientes. Os assistentes sociais só podem praticar a troca em circunstâncias muito limitadas, quando são práticas comuns entre os profissionais da comunidade local, e consideradas como essenciais para manter os serviços, mas sem coerção e através da iniciativa do cliente e o seu consentimento informado. Os assistentes sociais que aceitarem bens ou serviços como forma de pagamento pelos seu trabalho, têm a total responsabilidade de demonstrar que isto não será prejudicial para o cliente ou para a relação profissional.

(c)  Os assistentes sociais não devem pedir honorários em privado, ou outro tipo de remuneração pela prestação de serviços que se encontram disponíveis na instituição para a qual o assistente social trabalha, ou para outras instituições.

1.14 Clientes com falta de capacidade para tomar decisões

Quando os assistentes sociais trabalham no interesse dos clientes que carecem de capacidade para tomar decisões, devem tomar as medidas mais sensatas para salvaguardar os interesses e direitos desses clientes.

1.15 Interrupção de Serviços

O assistente social deve fazer esforços para assegurar a continuidade dos seus serviços na eventualidade de estes serem interrompidos por motivos de doença, incapacidade, deslocação ou morte.

1.16 Cessação de Serviços

(a) Os assistentes sociais devem terminar os seus serviços e relações profissionais com os seus clientes, quando esses serviços e relações deixam de ser necessários.

(b) Os assistentes sociais devem tomar as medidas necessárias para evitar o abandono de clientes enquanto estes ainda carecerem de serviços. Só devem deixar o serviço sob circunstâncias extraordinárias, considerando todos os factores que podem influenciar a situação, preocupando-se em minimizar efeitos adversos que possam surgir. Os assistentes sociais devem considerar as disposições apropriadas para a continuidade dos serviços, quando necessário.

(c) Os assistentes sociais que estejam a trabalhar num regime de pagamento por serviços (à tarefa), podem terminar o serviço para com o cliente que não esteja a pagar os honorários devidos, se os arranjos contratuais financeiros forem claros, se o cliente não for um perigo iminente para consigo e para com os outros, e se a clinica e outras consequências decorrentes do não pagamento tiverem sido  consignadas e discutidas com o cliente.

(d) O assistente social não deve terminar os seus serviços para que possa manter uma relação social, financeira ou sexual com um  cliente.

(e) Os assistentes sociais que antecipem o fim ou a interrupção dos seus serviços com o cliente, devem avisa-lo e, assegurar a continuidade dos serviços em função das necessidades e preferências do cliente.

(f) Os assistentes sociais que pretendam deixar os serviços devem informar os seus clientes e apresentar-lhes as opções mais apropriadas para a continuidade dos serviços, quais os seus benefícios e riscos.

2. Responsabilidades Éticas dos Assistentes Sociais para com os colegas

2.01 Respeito

(a) Os assistentes sociais devem tratar os colegas com respeito e expressar as suas qualificações, pontos de vista, obrigações de um modo preciso e justo.

(b) Os assistentes sociais devem evitar o criticismo negativo dispensável ao trabalho dos seus colegas, nas suas comunicações com os clientes ou outros profissionais. Este criticismo dispensável, pode incluir comentários que se referem ao baixo nível de competência dos colegas, ou às características individuais como a raça, etnia, nacionalidade, cor, sexo, orientação sexual, idade, estado civil, crenças políticas, religião e incapacidade física ou mental.

(c) Os assistentes sociais devem cooperar com os colegas do serviço social e com colegas de outras actividades profissionais, quando essa cooperação reverte para o bem-estar dos clientes.

2.02 Confidencialidade

Os assistentes sociais devem respeitar a informação confidencial que é partilhada com os colegas no decorrer das suas relações profissionais. Devem assegurar-se que os colegas compreendem a obrigação que o assistente social tem de respeitar essa confidencialidade.

2.03 Colaboração Interdisciplinar

(a) Os assistentes sociais que sejam membros de uma equipa interdisciplinar devem participar e contribuir para as decisões que afectem o bem–estar dos clientes, usando as perspectivas, valores e experiências da profissão. As obrigações éticas da equipa interdisciplinar e dos seus membros devem ser estabelecidas previamente de um modo claro.

(b) Os assistentes sociais para os quais uma decisão em equipa levante preocupações éticas, devem tentar resolver o ponto de discórdia através dos meios apropriados. Se este não tiver solução, os assistentes sociais devem tentar encontrar outros meios para abordar a situação em conformidade com o bem-estar do cliente.

2.04 Conflitos entre Colegas

(a) O assistente social não deve tirar proveito de um conflito entre um colega e a entidade empregadora para conseguir uma melhor posição.

(b) Os assistentes sociais não devem explorar o cliente em disputas com os colegas ou envolver os clientes em discussões e conflitos que existam entre o assistente social e os seus colegas.

2.05 Aconselhamento

(a) Os assistentes sociais devem procurar os conselhos dos colegas sempre que for necessário e se enquadrar nos interesses e bem-estar do cliente.

(b) Os assistentes sociais devem manter-se informados acerca da área de especialização dos seus colegas. Devem procurar apenas aqueles que já demonstraram conhecimentos e competências relativamente aos assuntos sobre os quais se pretende obter informações.

(c) Quando procuram colegas para obter informações acerca de algo relacionado com o cliente, os assistentes sociais devem revelar o mínimo possível sobre o cliente.

2.06 Referência de Serviços

(a) O assistente social deve recomendar ao cliente outros profissionais quando estes têm um conhecimento especializado que poderá servir mais adequadamente às necessidades do cliente, ou quando o assistente social nota que não está a cumprir de uma maneira efectiva o seu trabalho, ou não está a fazer progressos significativos.

(b) Os assistentes sociais que indicarem os clientes a outros profissionais devem tomar as medidas necessárias para a transferência de responsabilidades. Os assistentes sociais que indicarem os clientes a outros profissionais devem, com o consentimento do cliente, revelar toda a informação necessária ao outro profissional.

(c) Os assistentes sociais estão proibidos de aceitar qualquer tipo de pagamento pela referência de outro profissional, quando não são fornecidos serviços profissionais por parte do assistente social.

2.07 Relacionamentos Sexuais

(a) Os assistentes sociais que trabalhem como supervisores, orientadores, ou professores não devem manter qualquer tipo de relação no âmbito sexual com os alunos, formandos ou outros colegas com quem mantêm uma relação profissional de autoridade.

(b) Os assistentes sociais devem evitar envolver-se sexualmente com colegas quando existe a possibilidade de conflito de interesses. Aqueles que se envolverem, ou que prevejam vir a envolver-se numa relação, têm o dever de transferir as suas responsabilidades profissionais, caso seja necessário, para evitar o conflito de interesses.

2.08 Assédio Sexual

Os assistentes sociais não devem assediar sexualmente os alunos, formandos ou colegas. O assédio sexual inclui avanços sexuais, solicitações sexuais, o pedido de favores sexuais e outras actuações verbais ou físicas de natureza sexual.

2.09 Debilidade de Colegas

(a) Os assistentes sociais que tenham conhecimento da debilidade de um colega devido a problemas pessoais, distúrbios psicossociais, abuso de substâncias ou dificuldades mentais que causem interferências na sua actividade profissional, devem aconselhar esse colega, e auxiliá-lo com terapia.

(b) Os assistentes sociais que desconfiem que a debilidade de um colega interfere com a sua actividade profissional, e que o mesmo não tomou as medidas necessárias para resolver o seu problema, devem actuar, utilizando os meios estabelecidos pelos corpos das entidades empregadoras, pelas agências, pela Associação Nacional de Assistentes Sociais e outras organizações competentes.

2.10 Incapacidade dos Colegas

            (a)  Os Assistentes Sociais que tiverem directamente conhecimento da incapacidade de um colega assistente social devem informar-se com este, quando possível, e aconselha-lo a procurar solução/tratamento para o problema.

            (b)  Os assistentes sociais que admitem que um colega assistente social sofre de incapacidade, e que não procurou solução/tratamento para resolver adequadamente o seu problema, devem accionar os meios adequados e estabelecidos pelas entidades empregadoras, agências, NASW, concessão de licença ou outras organizações profissionais.

2.11 Falta de Conduta Ética

(a) Os assistentes sociais devem tomar as medidas necessárias para desencorajar, prevenir e corrigir todo o comportamento alheio à conduta ética por parte dos seus colegas.

(b) Os assistentes sociais devem conhecer os procedimentos e políticas que lhes permitam lidar com o comportamento destituído de ética por parte dos colegas. Devem estar a par dos procedimentos nacionais, estaduais e locais para resolverem queixas acerca do cumprimento da ética. Estes incluem políticas e procedimentos criados pela Associação Nacional de Assistentes Sociais, entidades empregadoras, corpos competentes para o efeito, agências, e outros organismos.

(c) O assistente social que verificar que um colega actuou em desacordo com os parâmetros éticos, deve procurar falar com o colega se considerar que tal procedimento será proveitoso.

(d) Se o assistente social verificar que um colega actuou em desacordo com os parâmetros éticos deverá, se for necessário, enveredar pelos canais apropriados (tais como a Comissão de Inquérito da Associação Nacional de Assistentes Sociais, ou outros comités de ética competentes) para resolver a questão.

(e) Os assistentes sociais devem defender e auxiliar os colegas que sejam acusados injustamente de comportamentos em desacordo com a ética.

3. As Responsabilidades Éticas do Assistente Social ao Estabelecer a Prática

3.01 Supervisão e Orientação

(a) Os assistentes sociais que supervisionem ou façam orientação devem ter os conhecimentos apropriados para tal, e devem fazê-lo apenas na sua área de competência.

(b) Os assistentes sociais que supervisionem ou façam aconselhamento são responsáveis por estabelecer os limites apropriados e culturalmente sensíveis.

(c) Os assistentes sociais não devem contrair qualquer tipo de relação com os formandos se houver o risco de prejuízo para os mesmos.

(d) Os assistentes sociais que supervisionem, devem avaliar os seus formandos de um modo justo e respeitável.

3.02 Ensino e Formação

(a) O assistente social que actue como professor ou formador deve apenas fornecer informações da sua especialidade e competência e, se possível, as informações devem ser as mais actuais.

(b) O assistente social que actue como professor ou formador deve avaliar os seus formandos de um modo justo e respeitável.

(c) O assistente social que actue como professor ou formador deve assegurar-se de que um cliente tem conhecimento quando um serviço está a ser prestado por alunos.

(d) O assistente social que actue como professor ou formador não deve contrair qualquer tipo de relação com os alunos se houver o risco de prejuízo para os mesmos. Será responsável por estabelecer os limites apropriados e culturalmente sensíveis.

3.03 Avaliação do Desempenho

Os assistentes sociais que têm a responsabilidade de avaliar  o desempenho de outros, devem fazê-lo de um modo justo e com base nos critérios acordados.

3.04 Registos dos Clientes

(a) Os assistentes sociais devem assegurar-se de que a informação que consta nos registos dos clientes é precisa e reflecte os serviços prestados.

(b) Os assistentes sociais devem incluir nos registos toda a documentação necessária e atempadamente, de modo a facilitar a continuidade dos serviços prestados ao cliente no futuro.

(c) Toda a documentação existente acerca do cliente deve proteger a sua privacidade, dentro do possível, e incluir só aquela que é relevante para a prestação de serviços.

(d) Os assistentes sociais devem arquivar os registos dos clientes para assegurar um posterior acesso. Os registos devem ser mantidos em arquivo segundo o número de anos definidos pelas normas ou pelos contratos.

3.05 Pagamentos

Os assistentes sociais devem estabelecer e manter os honorários de acordo com a natureza e extensão dos serviços prestados e, também, de acordo com quem forneceu esses serviços.

3.06 Transferência de Clientes

(a) Quando um indivíduo que está a receber serviços de um outra entidade contacta um assistente social, este deve considerar cuidadosamente as necessidades do cliente antes de aceitar a prestação de serviços. Para minimizar possíveis conflitos, os assistentes sociais devem discutir com o potencial cliente a natureza da relação existente entre o cliente e a entidade actual que lhe presta serviços. O assistente social deve também alertar o cliente para os riscos ou benefícios de uma nova relação.

(b) Se um novo cliente tiver sido servido por outra entidade ou colega, o assistente social deve, juntamente com o cliente, verificar se será benéfico a recolha de informações junto do assistente social anterior.

3.07 Administração

(a) Os assistentes sociais devem encontrar juntamente com as entidades para as quais trabalham e também com outras, os recursos adequados para ir de encontro às necessidades do cliente.

(b) Os assistentes sociais que façam parte da administração devem defender procedimentos justos. Quando nem todas as necessidades dos clientes podem ser satisfeitas, devem-se adoptar procedimentos que não sejam discriminatórios e que sejam baseados nos princípios apropriados.

(c) Os administradores devem tomar as medidas necessárias para se assegurarem de que o ambiente de trabalho que administram está em conformidade com o Código de Ética da Associação Nacional de Assistentes Sociais. Devem utilizar todos os meios necessários para eliminar toda e qualquer situação que viole ou interfira com o Código.

3.08 Fomentação do Ensino e Desenvolvimento do Staff

Os administradores e supervisores devem providenciar a continuação dos estudos e possibilitar a formação contínua do staff pelo qual são responsáveis. Isto poderá fomentar a aquisição de informações e conhecimentos actuais no que diz respeito ao serviço social e à ética.

3.09 Compromissos para com as Entidades Empregadoras

(a) Os assistentes sociais devem cumprir os compromissos contraídos com as entidades empregadoras.

(b) Os assistentes sociais devem fomentar as políticas instauradas pelas entidades empregadoras e realizar com eficácia e efectividade os seus serviços.

(c) Os assistentes sociais devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as entidades empregadoras conhecem as obrigações éticas do assistente social estabelecidas no Código de Ética da Associação Nacional de Assistentes Sociais  e as implicações práticas dessas obrigações.

(d) Os assistentes sociais não devem aceitar das entidades empregadoras quaisquer políticas, procedimentos ou ordens administrativas que vão contra às aplicações práticas do serviço social. Os assistentes sociais devem assegurar-se que as políticas da entidade empregadora se encontram em conformidade com o Código de Ética da Associação Nacional de Assistentes Sociais .

(e) Os assistentes sociais devem prevenir e eliminar a discriminação dentro das organizações para as quais trabalham, bem como nas suas políticas de trabalho e práticas adoptadas.

(f) Os assistentes sociais só devem aceitar emprego ou campos de investigação em organizações que estejam em conformidade com as práticas tidas como justas.

(g) Os assistentes sociais devem saber gerir os recursos de que dispõem, sabendo quando utiliza-los e nunca os desperdiçando para efeitos desnecessários.

3.10 Reivindicações de Trabalho/Administração

(a) Os assistentes sociais podem envolver-se em acções organizadas, como a formação ou participação em sindicatos, que visem a melhoria das condições de trabalho ou do serviço para com o cliente.

(b) As acções dos assistentes sociais que estão envolvidos neste tipo de luta, como por exemplo em greves, devem orientar-se pelos valores da profissão, princípios e valores éticos. Normalmente existem diferenças de opinião entre os assistentes sociais envolvidos nestas lutas no que diz respeito às suas obrigações principais enquanto profissionais. Os assistentes sociais devem examinar cuidadosamente os motivos de relevo e o seu impacto no cliente antes de levarem a cabo uma acção de luta.

4. AS Responsabilidades dos Assistentes Sociais enquanto Profissionais

4.01 Competência

(a) Os assistentes sociais só devem aceitar responsabilidades ou emprego sob a condição de se sentirem competentes ou com a intenção de adquirir a competência necessária.

(b) Os assistentes sociais devem esforçar-se por se tornarem e permanecerem competentes na sua prática e performance profissional.  Os assistentes sociais devem ter espírito crítico e manter-se informados e actualizados. Devem rever habitualmente a literatura profissional e participar em formações contínuas relevantes para a prática e para a ética do serviço social.

(c) Os assistentes sociais devem basear a sua prática em conhecimentos autênticos, ou seja, em conhecimentos empíricos que sejam relevantes para o serviço social e para a ética do serviço social.

4.02 Discriminação

Os assistentes sociais não devem praticar, aceitar, facilitar ou colaborar com qualquer forma de discriminação no que diz respeito a raça, etnia, nacionalidade, cor, sexo, orientação sexual, idade, estado civil, crenças políticas, distúrbios mentais ou físicos.

4.03 Conduta Pessoal

Os assistentes sociais não devem deixar que a sua conduta pessoal interfira com a sua capacidade de levar a cabo as suas responsabilidades profissionais.

4.04 Fraude, Engano e Desonestidade

Os assistentes sociais não devem participar, ou ser associados com desonestidade, fraude, ou engano.

4.05 Prejuízo

(a) Os assistentes sociais não devem permitir que os seus problemas pessoais, problemas psicológicos, abuso de substâncias, problemas legais ou problemas mentais interfiram com o seu desempenho profissional ou com os seus juízos profissionais, ou que coloquem em risco os interesses das pessoas para com as quais têm responsabilidades profissionais.

(b) Os assistentes sociais cujos seus problemas pessoais, problemas psicológicos, abuso de substâncias, problemas legais ou problemas mentais interfiram com o seu desempenho profissional ou com os seus juízos profissionais, devem procurar imediatamente ajuda médica, tomando as medidas necessárias para proteger os clientes e aqueles para com quem tem responsabilidades.

4.06 Deturpação

(a) Os assistentes sociais devem fazer uma distinção clara entre as suas afirmações e acções em nome individual e aquelas que fazem parte da sua profissão, as que fazem parte de uma organização social, ou ainda aquelas que fazem parte da entidade empregadora.

(b) Os assistentes sociais que falarem em nome de instituições, devem transmitir de um modo preciso as posições da organização.

(c) Os assistentes sociais devem assegurar-se de que a sua representação de clientes, entidades, e as suas qualificações profissionais, certificados, educação académica, filiações, serviços prestados, ou resultados a obter são categóricos.

4.07 Solicitações

(a) Os assistentes sociais não devem envolver-se em solicitações de potenciais clientes sem terem sido convidados para o efeito, clientes esses que, devido a determinadas circunstâncias, são vulneráveis a influencias indevidas, manipulação e coerção.

(b) Os assistentes sociais não devem envolver-se em solicitações de avais testemunhais (como por exemplo o consentimento para usar uma afirmação do cliente como aval testemunhal) de clientes ou de outras pessoas que, devido a circunstâncias pessoais, sejam vulneráveis a influências indevidas.

4.08 Reconhecimento de Mérito

(a) Os assistentes sociais só devem assumir responsabilidades e o seu mérito só deve ser reconhecido pelo trabalho que efectivamente realizaram ou para o qual contribuíram.

(b) Os assistentes sociais devem reconhecer honestamente o trabalho realizado por outros.

5.01 A Integridade da Profissão

(a) Os assistentes sociais devem trabalhar face à manutenção e promoção de padrões de prática elevados.

(b) Os assistentes sociais devem defender e instigar os valores, a ética, o reconhecimento, e a missão da profissão. Devem proteger, alcançar e desenvolver a integridade da profissão através de estudos e pesquisa apropriados, discussões activas e criticas avalistas.

(c) Os assistentes sociais devem contribuir com a sua sabedoria e com o seu tempo para actividades que promovam o respeito, integridade e competência do serviço social. Estas actividades podem incluir o ensino, a pesquisa, o aconselhamento, o próprio serviço, testemunho legislativo, exposições e participação nas organizações profissionais.

(d) Os assistentes sociais devem contribuir para o reconhecimento do serviço social e partilhar com os colegas os seus conhecimentos relativamente à prática, pesquisa e à ética. Devem procurar contribuir para a literatura acerca da profissão e partilhar os seus conhecimentos em encontros e conferências.

(e) Os assistentes sociais devem actuar na prevenção da ilícita e não qualificada prática do serviço social.

5.02 Avaliação e Pesquisa

(a) Os assistentes sociais devem controlar e avaliar políticas, implementação de programas e intervenções práticas.

(b) Os assistentes sociais devem promover e facilitar a avaliação e pesquisa de modo a desenvolver conhecimentos.

(c) Os assistentes sociais devem examinar criticamente e manter-se a par de conhecimentos emergentes que sejam relevantes para o serviço social, e ao mesmo tempo, usar a avaliação e a pesquisa na sua prática profissional.

(d) Os assistentes sociais envolvidos em avaliações ou pesquisa devem considerar cuidadosamente as possíveis consequências e seguir as linhas de orientação concebidas para a protecção dos participantes na pesquisa ou avaliação. Devem ser consultados os conselhos de revisão institucionais apropriados.

(e) Os assistentes sociais envolvidos em avaliação ou pesquisa, devem obter do cliente consentimento voluntário ou informado, sem que haja qualquer penalidade na eventual recusa do cliente em participar; sem qualquer incentivo indevido; e com o devido respeito para com o bem-estar, dignidade e privacidade do indivíduo Ao consentimento informado estão adjacentes as informações acerca da duração, natureza e âmbito da participação e, também a revelação dos riscos e benefícios da participação em pesquisas.

(f) Quando os participantes nas pesquisas e avaliações são incapazes de dar o consentimento informado, os assistentes sociais devem providenciar explicações, de modo a obter o maior consentimento possível do participante ou um consentimento por escrito de um representante seu.

(g) Os assistentes sociais não devem conduzir pesquisas ou avaliações que não tenham os procedimentos usuais de consentimento, a não ser que, devido à necessidade de uma revisão rigorosa da pesquisa pelas suas características científicas, educacionais, não sejam possíveis procedimentos alternativos.

(h) Os assistentes sociais devem informar os participantes do direito de se retirarem a qualquer momento sem qualquer tipo de penalização.

(i) Os assistentes sociais devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os participantes na avaliação ou pesquisa têm acesso aos serviços de suporte apropriados.

(j) Os assistentes sociais envolvidos na avaliação e pesquisa devem proteger os participantes de depressões físicas ou mentais indesejadas, perigos ou de privações.

(k) Os assistentes sociais envolvidos na avaliação e pesquisa só devem discutir ou apresentar a informação recolhida para propósitos profissionais e só a quem a informação diz respeito.

(l) Os assistentes sociais envolvidos na avaliação e pesquisa devem assegurar o anonimato ou confidencialidade dos participantes bem como dos dados obtidos acerca deles. Os assistentes sociais devem informar os participantes se houver limites de confidencialidade, as medidas que serão tomadas para assegurar a confidencialidade, e quando é que os registos que contém os dados da pesquisa são destruídos.

(m) Os assistentes sociais que fizerem os relatórios da avaliação e pesquisa devem proteger a confidencialidade dos participantes omitindo toda a informação que os identifique a não ser que tenham obtido consentimento para revelarem os dados.

(n) Os assistentes sociais devem relatar os dados obtidos na avaliação e pesquisa de um modo preciso. Não devem produzir ou falsificar resultados e devem corrigir quaisquer erros que ocorram na publicação dos dados usando os padrões habituais de publicação.

(o) Os assistentes sociais envolvidos na avaliação e pesquisa devem estar atentos para evitar conflitos de interesse e relações duplas com participantes; devem prevenir os participantes quando previrem que há um potencial conflito de interesses e devem tentar resolver o assunto de modo a defender os interesses dos participantes.

(p) Os assistentes sociais devem educar-se a si próprios e aos seus alunos e colegas acerca das práticas de pesquisa.

6. As responsabilidades Éticas do Assistente Social para com a Sociedade

6.01 Bem-estar Social

Os assistentes sociais devem promover o bem-estar da sociedade em geral, desde o local ao geral, e o desenvolvimento das populações, das suas comunidades e todo o ambiente circundante. Os assistentes sociais devem lutar pelas condições de satisfação das necessidades básicas essenciais do ser humano, e pela promoção social, económica, política, e valores culturais e institucionais compatíveis com a realização da justiça social.

6.02 Participação Pública

Os assistentes sociais devem facilitar a participação informada do público na concepção de políticas sociais e institucionais.

6.03 Emergências Públicas

Os assistentes sociais devem providenciar os serviços de emergência apropriados no maior alcance possível.

6.4 Acção Política e Social

            (a) Os assistentes sociais devem envolver-se em acções e políticas sociais que procurem fazer com que todos tenham a mesma igualdade de oportunidades no que diz respeito a recursos, emprego e serviços, e a mesma oportunidade para satisfazer as necessidades básicas humanas. Devem estar atentos ao impacto que a política tem nos assuntos sociais, procurando alterações na legislação e nas políticas levadas a cabo, de modo a melhorar as condições de vida e promover a justiça social.

            (b) Os assistentes sociais devem agir para ampliar a oportunidade de escolha para todos, com especial atenção para os vulneráveis, oprimidos e explorados.

            (c) Os assistentes sociais devem encorajar o respeito pela diversidade cultural e social nos Estados Unidos e por toda a parte. Devem promover as políticas que demonstrem respeito pala diferença, suportem a expansão de recursos e conhecimentos culturais e devem lutar pela existência de instituições  que demonstrem competências culturais e que lutem pela justiça social para todos.

            (d) Os assistentes sociais devem agir para prevenir e eliminar o domínio da exploração, discriminação contra qualquer pessoa, grupo, ou classe, devido à raça, cor, etnia, sexo, orientação sexual, idade, estado civil, crenças políticas ou qualquer incapacidade física ou mental.


 

FONTE: http://www.naswdc.org/Code/ethics.htm

TRADUÇÃO: Dra. Rosa da Primavera Carvalho Neves de Castro – Maio de 2001, Assistente  Social, docente  do  Instituto Miguel Torga, Mestranda do  Primeiro Curso  de  Mestrado de Serviço Social  do  Instituto Miguel Torga.

Para informação sobre os procedimentos de adjudicação da Associação Nacional de Assistentes Sociais, ver Procedimentos para a Adjudicação de Queixas da Associação Nacional de Assistentes Sociais.

 

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